24/06/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002950-97.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Fls. 111/114: Indefiro o pedido.

Verifica-se que a carta de citação expedida à requerida foi devolvida com a anotação de "recusado" (fl. 107), sem qualquer subscrição da destinatária ou menção clara de que a recusa tenha sido por ela pessoalmente manifestada.

Tal circunstância compromete a higidez do ato citatório, diante da ausência de comprovação da ciência inequívoca da parte citanda.

Nos termos do artigo 248, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a citação por via postal somente se considera válida quando houver comprovação da entrega ao citando, mediante sua assinatura ou a de pessoa com poderes para receber em seu nome.

A simples anotação de recusa, desacompanhada de justificativa ou identificação do recusante, não supre tal requisito.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

LUCROS CESSANTES.

CONCORRÊNCIA DESLEAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

APELO PREJUDICADO.

Apelação.

Obrigação de fazer c.c. lucros cessantes .

Concorrência desleal.

Sentença de parcial procedência.

Insurgência da corré Ebazar.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

Citação postal da corré Techauto.

Carta com aviso de recebimento devolvida apenas com a anotação "Recusado", desacompanhada de justificativa.

Violação do art . 248, §§ 1º e 4º, do CPC.

Descabida a aplicação dos efeitos da revelia.

Citação hígida que é pressuposto de validade do processo.

Doutrina e jurisprudência .

Reconhecimento ex officio da nulidade da citação da ré Techauto e de todos os atos processuais subsequentes.

Determinação para a citação por meio de oficial de justiça.

Art. 249 do CPC .

Manutenção da tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau até o julgamento definitivo do feito.

Apelo da corré Ebazar prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035352-90.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: J.B .

Paula Lima, Data de Julgamento: 28/05/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/05/2024).

Considerando que a citação válida constitui pressuposto essencial de existência e regularidade do processo, determino que a citação da parte requerida seja realizada por oficial de justiça.

Para tanto, intime-se o autor para que providencie o recolhimento da respectiva guia de diligência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprida a providência, expeça-se carta mandado.

Int. - ADV: SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
18/06/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
28/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 06:09

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:07

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:07

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:17

Protocolo Juntado
25/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 04:02

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:03

Expedição de Carta.
21/06/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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