17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001828-67.2025.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrida: Cintia Saionara Tenório da Silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A AFIRMADA FRAUDE.

TOI QUE SE LIMITA A DIZER “312 (DESVIO DE ENERGIA DENTRO DA CM)”.

DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE.

AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EVIDENCIAR A SUPOSTA FRAUDE.

NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.

SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Rodrigo Gomes dos Santos (OAB: 376500/SP) - Marcio Araujo Tamada (OAB: 196509/SP)
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:05

Expedido Termo
08/04/2025 10:00

Distribuição por Sorteio
07/04/2025 13:52

Processo Cadastrado
04/04/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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