TJSP - 1001502-14.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Larissa de Carvalho Lopes - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDA DE CONTA VIRTUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E REPARAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POIS SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REPREENDER O RÉU, DE MODO QUE NÃO VENHA REITERAR SUA CONDUTA INDEVIDA E ILÍCITA, AO TEMPO EM QUE COMPENSA A AUTORA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR ARBITRADO QUE EQUIVALE A 04 VEZES A QUANTIA BLOQUEADA, DE MODO QUE A FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis de Souza (OAB: 284388/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP)