21/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Considerando que já dado início ao cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente indicado, as manifestações posteriores deverão ser realizadas no processo dependente (autos nº. 0018425-41.2025.8.26.0506).

Proceda a serventia ao arquivamento destes autos, observando o Comunicado CG nº 1789/2017.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)
20/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:31

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
30/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C.

Ribeirão Preto, . - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP)
10/06/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 09:53

Mudança de Magistrado
04/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:20

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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