TJSP - 1001333-47.2025.8.26.0663

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-47.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosmary Demetrio - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, COM A INDENIZAÇÃO DE TAIS VALORES.

ADMISSIBILIDADE.

TESE FIXADA NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015: "O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO(1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU 'LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA', ESTA ÚLTIMA QUANDO SOLICITADA PELO(A) SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE, DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, À LUZ DA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO PUIL N.0000028-09.2022.8.26.9051 POR ESTA TURMA E NO JULGAMENTO DO RESP N.1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.".

IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO.

ABONO DE PERMANÊNCIA É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA A PARTIR DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS.

RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO APOSTILAMENTO E AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP)