11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1012000-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nélio Luiz - Julio Cesar Moreira Dias - - Arlete Macedo Diniz Moreira Dias - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Arlete Macedo Diniz Moreira Dias e Julio Cesar Moreira Dias a pagarem a Nélio Luiz a quantia de R$ 4.124,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data da nota fiscal de fls. 17 (Fevereiro/2015), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)
12/05/2025 16:35

Mandado Juntado
12/05/2025 16:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/05/2025 16:26

Contestação Juntada
09/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:56

Remetido ao DJE
07/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:18

Mandado Juntado
07/05/2025 14:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2025 11:37

Emenda à Inicial Juntada
27/04/2025 10:25

Suspensão do Prazo
28/03/2025 16:29

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 16:29

Mandado de Citação Expedido
27/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:39

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 16:56

Audiência de Conciliação
25/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:06

Petição Juntada
19/03/2025 11:01

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:17

Emenda à Inicial Juntada
18/03/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:03

Remetido ao DJE
17/03/2025 10:19

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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