TJSP - 1001233-16.2024.8.26.0538

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001233-16.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: João Januário Júnior - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITADAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA PELA LEI DE USURA - SÚMULA 596 DO C.

STF - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE - PRECEDENTES STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A TAXA DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENCONTRA-SE SUJEITA APENAS ÀS NORMAS EMANADAS POR SEU ÓRGÃO DE CÚPULA, QUAL SEJA, O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA QUANTO ÀS TAXAS DEVIDAS, TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PARCELAS FIXAS E DETERMINADAS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS INCABÍVEL - OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INTERVENÇÃO NA VONTADE DAS PARTES NÃO ADMITIDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCABIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lara Zanatta (OAB: 509688/SP) - Milene Zanatta (OAB: 321495/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Rômulo Christian Pereira (OAB: 501809/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 36528/SP)