TJSP - 1001086-38.2023.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001086-38.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Gaspar Gasparian Filho e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES ENTRE 06 E 14 DE DEZEMBRO DE 2022, OCASIONANDO DESPESAS COM HOTEL, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTROS GASTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS. 2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA.

A RÉ CONFESSOU O DESABASTECIMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ATRIBUINDO-O A DIFICULDADES OPERACIONAIS, O QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR SUA NATUREZA ESSENCIAL, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ADEQUAÇÃO (ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95), SENDO A PARALISAÇÃO PROLONGADA INJUSTIFICADA CAUSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES.

FICOU COMPROVADO O DANO MATERIAL, RELATIVO A HOSPEDAGEM EM HOTEL, NO VALOR DE R$ 1.243,62, COMO DESPESA DIRETAMENTE LIGADA À FALTA D'ÁGUA; OS DEMAIS GASTOS (ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SEGURANÇA) NÃO APRESENTARAM NEXO CAUSAL DIRETO.

A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 3.

RECURSO DA RÉ.

ALEGAÇÕES DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSA DOS DANOS MATERIAIS COM SUAS AÇÕES OU OMISSÕES.

NÃO ACOLHIMENTO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Marcio Porto Adri (OAB: 173359/SP)