TJSP - 1001103-40.2016.8.26.0430
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-40.2016.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Miraldo Avenilo - Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
ICMS.
ENERGIA ELÉTRICA.
PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E NA TAXA DE USO DE SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST).
OBSERVÂNCIA DO TEMA 986, FIXADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM OUTUBRO DE 2016.
NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ, NO QUE TANGE À INEXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DISCUTIDAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alan Duarte Paz (OAB: 299552/SP) - Sílvia Helena Gomes Piva (OAB: 199695/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Naiara Fernandes Volpato (OAB: 326531/SP) -
10/04/2025 15:29
Conclusão ao Relator
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10/04/2025 15:23
Conclusão ao Relator
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10/04/2025 15:00
Conclusão ao Relator
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10/04/2025 14:56
Conclusão ao Relator
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11/03/2025 12:46
Transferência de Processo
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30/01/2025 07:36
Expedido certidão
-
21/01/2025 00:00
Publicado em
-
18/12/2024 17:43
Expedido Termo
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18/12/2024 17:34
Expedido certidão
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18/12/2024 17:34
Expedido Termo de Intimação
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18/12/2024 13:46
Distribuição por Sorteio
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17/12/2024 13:40
Processo Cadastrado
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10/12/2024 14:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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