TJSP - 0012174-63.2018.8.26.0502

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON FABIANO CARDOSO AMGARTEN

CPF *23.***.*80-22

Advogados

ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR

OAB: 127247/SP

CPF *20.***.*01-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012174-63.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GILSON FABIANO CARDOSO AMGARTEN -

    Vistos.

    DECLARO EXTINTA, em face do integral cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

    No que tange à pena de multa, atualmente este juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022).

    Sendo assim, no presente caso, é incompetente para deliberar a respeito do tema.

    Anote-se que a certidão de fls. 99/100 diz respeito à taxa judiciária.

    Diante da manifestação do Ministério Público pela extinção em tela, e em razão da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

    Proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

    P.R.I. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP)

  • 16/06/2025 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 09:07

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 13/06/2025 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 04:01

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 03/08/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2023 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 16:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2023 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2023 16:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2023 16:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/02/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 15:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/02/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:20

    Concedido o Livramento Condicional

  • 09/02/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 10:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/02/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:46

    Homologado o Cálculo

  • 08/09/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 08:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 08:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 12:15

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/08/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 07:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 19:00

    Decisão

  • 05/04/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 30/03/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2021 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2021 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 08:41

    Decisão

  • 01/12/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2021 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 17:10

    Apensado ao processo

  • 04/10/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 10:53

    Determinada a Regressão de Regime

  • 30/09/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 21:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 17:47

    Decisão

  • 03/05/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 12:24

    Concedida Progressão de regime

  • 13/04/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 08:14

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 07:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2021 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 19:35

    Processo Entranhado

  • 07/04/2021 19:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/03/2021 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2021 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2021 09:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2021 18:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/03/2021 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/03/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 16:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/02/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 19:33

    Decisão

  • 06/04/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 17:54

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/04/2020 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 13:24

    Mudança de Classe Processual

  • 07/11/2018 14:50

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2018 16:55

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2018 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 11:31

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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