31/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
30/07/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 06:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007846-90.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Mirela Rodrigues do Prado Muoio -

Vistos.

A fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente sua incapacidade financeira, por meio de comprovante de rendimentos atualizados (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo).

Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada(o) ou viva em união estável, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Anoto, outrossim, que a parte autora poderá desistir do pedido de assistência judiciária, caso não apresente a documentação pleiteada, sem qualquer ônus, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP)
18/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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