04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002104-59.2024.8.26.0022 (processo principal 1003324-46.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Antonio Begalli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, bem como aplico em desfavor da executada, com fulcro no art. 523, §1º, CPC, multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devido a ausência de pagamento dentro do prazo legal.

Concedo derradeira oportunidade para que, em 10 (dez) dias, a executada efetue o pagamento do valor de R$2.527,54 (equivale ao objeto da execução no valor de R$2.297,77 + multa de 10% - vide fl. 149).

Decorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento, certifique-se e, independente de nova decisão, providencie-se o bloqueio de ativos financeiros da executada, observando-se o importe indicado, com posterior conversão em penhora (transferência para conta judicial).

Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais.

Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado.

Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio.

Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC).

Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2025 22:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002104-59.2024.8.26.0022 (processo principal 1003324-46.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Antonio Begalli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Providencie o(a)(s) exequente(s) a planilha atualizada do débito.

Prazo: 05 dias. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP)
16/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/05/2025 03:13

Suspensão do Prazo
12/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:55

Decisão de Evolução de Classe
05/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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