11/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 20:43

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 14:00

Prazo
04/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:51

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031569-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edemar Cid Ferreira - Agravado: Banco Santos - Massa Falida - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E A SUPOSTA INUTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.

A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS TEM AMPARO LEGAL (ART. 835, XIII, DO CPC), SENDO VÁLIDA MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, POIS NÃO IMPEDE A FUTURA CONSTATAÇÃO DE BENS OU DIREITOS DESCONHECIDOS OU SONEGADOS.

A MEDIDA NÃO CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ESTÁ RESPALDADA NO ESTATUTO PROCESSUAL E VISA MAXIMIZAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willer Tomaz de Souza (OAB: 22715/CE) - Eugênio Aragão (OAB: 4935/DF) - Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB: 233190/SP) - Marina Mantovani (OAB: 316866/SP) - Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB: 138712/SP) - Mario Arcangelo Martinelli (OAB: 27588/SP) - Bruno Molina Meles (OAB: 299572/SP) - Daniel Albolea Junior (OAB: 134368/SP) - Willer Tomaz de Souza (OAB: 32023/DF) - 4º Andar
09/06/2025 23:00

Acórdão registrado
09/06/2025 22:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 22:57

Julgado virtualmente
28/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 12:20

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 12:20

Despacho
28/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:09

Prazo
22/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:20

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 10:55

Prazo
12/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/02/2025 11:42

Liminar
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:54

Distribuído por competência exclusiva
10/02/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/02/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/02/2025 07:57

Processo Cadastrado
07/02/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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