17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011971-92.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ademir Testa Junior - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

LEGISLAÇÃO LOCAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)
16/04/2025 15:32

Processo encaminhado para a Presidência
15/04/2025 13:50

Juntada de Petição
14/04/2025 06:42

Expedido certidão
11/04/2025 09:03

Expedido certidão
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 12:26

Expedido certidão
03/04/2025 12:25

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 10:19

Documento Finalizado
03/04/2025 09:38

Despacho
03/04/2025 09:38

Expedido certidão
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição
31/03/2025 17:17

Expedido certidão
31/03/2025 15:56

Prazo Intimação - 15 Dias
31/03/2025 15:22

Documento Finalizado
28/03/2025 20:04

Acórdão Registrado
28/03/2025 18:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/03/2025 18:56

Julgado Virtualmente
16/03/2025 17:33

Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 15:15

Conclusão ao Relator
11/03/2025 11:53

Transferência de Processo
22/01/2025 07:52

Expedido certidão
12/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 17:15

Expedido Termo
10/12/2024 17:01

Expedido certidão
10/12/2024 17:01

Expedido Termo de Intimação
10/12/2024 13:47

Distribuição por Sorteio
09/12/2024 13:25

Processo Cadastrado
29/11/2024 11:22

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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