23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002068-20.2013.8.26.0663 (066.32.0130.002068) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maria da Silva Oliveira -

Vistos. 1) DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que, havendo créditos decorrentes do "Programa Nota Fiscal Paulista" em nome da parte executada(s), em valor superior a R$ 100,00, sejam tais créditos bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, para garantia da execução.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Encaminhamento a cargo da parte exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício.

A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional [email protected], no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. 2) No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil.

Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro.

Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (Avenida Senador dantas, 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20.031-205), solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome da(s) parte(s) executada(s) qualificada(s) no cabeçalho.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Encaminhamento a cargo da parte exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome da(s) parte(s) executada(s).

Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo.

Aguarde-se resposta aos ofícios pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3) Com a resposta, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a parte credora indicar outros bens penhoráveis em nome do devedor, tratando-se de bem imóvel, deverá juntar a certidão de matrícula atualizada. 4) Fica a parte exequente cientificada, ainda, que sendo indicados à penhora bens móveis ou imóveis, deverá apresentar o comprovante de recolhimento das diligências de oficial de justiça, bem como indicar o endereço que deverá ser diligenciado, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a expedição do mandado de penhora. 5) Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva.

Int. - ADV: ADILSON HOULENES MORA (OAB 96693/SP), RENATO PONTES CORREA (OAB 469146/SP)
18/05/2025 10:06

Suspensão do Prazo
13/04/2025 14:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:41

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:40

Ato ordinatório
25/02/2025 13:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/01/2025 13:30

Remetidos os Autos para Local Externo
22/11/2024 09:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/09/2024 09:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:37

Remetido ao DJE
26/09/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:30

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/09/2024 13:06

Petição Juntada
11/09/2024 13:34

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 14:21

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
06/08/2024 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/02/2024 08:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/11/2023 14:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/08/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/08/2023 16:42

Ofício Juntado
12/04/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/11/2022 10:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/11/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/11/2022 09:31

Decisão Determinação
16/05/2022 15:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/03/2022 17:48

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/12/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 00:00

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/09/2020 16:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/05/2020 00:09

Suspensão do Prazo
12/04/2020 18:04

Suspensão do Prazo
06/02/2020 11:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/02/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 12:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/09/2019 16:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/08/2019 12:11

Decisão
31/05/2019 11:45

Petição Juntada
15/05/2019 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 11:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/11/2018 22:59

Suspensão do Prazo
23/10/2018 15:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/09/2018 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 15:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/07/2018 14:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/06/2018 10:28

Decisão Determinação
06/03/2018 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/02/2018 15:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/09/2017 18:54

Decisão
26/05/2017 17:23

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2017 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/04/2017 16:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/01/2017 18:03

Decisão
15/09/2015 14:04

Bloqueio/penhora on line
26/11/2014 12:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/11/2014 13:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/09/2014 14:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2014 15:46

AR Positivo Juntado
27/05/2014 16:00

Carta de Citação Expedida
27/05/2014 16:00

Carta de Citação Expedida
15/01/2014 18:18

Proferido Despacho
24/10/2013 10:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/10/2013 09:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/08/2013 00:00

AR Negativo Juntado
01/08/2013 00:00

Carta de Citação Expedida
31/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/06/2013 00:00

AR Negativo Juntado
16/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2013 00:00

Aguardando Retirada
22/04/2013 00:00

Despacho Proferido
22/04/2013 00:00

Conclusos
15/04/2013 13:18

Recebimento de Carga
15/04/2013 09:15

Carga à Vara Interna
12/04/2013 11:52

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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