23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1015042-82.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Éder Fávero Equipamentos - CITE-SE o réu no endereço sito a Avenida Senador Pinheiro Machado, 240, Marapé, 11075-000 - Santos - SP.

Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 19 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP.

O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência.

Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa.

Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios.

Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa.

Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário.

O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência.

Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes.

Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social.

Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada.

Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência.

Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição.

Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias.

Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANO CHINEN (OAB 197701/SP)
23/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:27

Juntada de Mandado
09/09/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 16:18

Expedição de Mandado.
06/05/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:03

Conclusos para despacho
16/12/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:59

Conclusos para despacho
16/09/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:46

Conclusos para decisão
12/04/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:58

Expedição de Mandado.
28/02/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:23

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:17

Evoluída a classe de 12154 para 436
24/02/2023 09:41

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/06/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/01/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 15:05

Determinada a emenda à inicial
29/12/2022 14:17

Conclusos para decisão
13/12/2022 06:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005870-89.2024.8.26.0156

Osair Campos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1002277-10.2023.8.26.0634

Sonia Regina Mendes dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonete Paula Weichold Buchwtz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0004236-24.2015.8.26.0663

Fazenda Publica Municipal de Votorantim

Maria Luiza Santarini Moreira Porto

Advogado: Carlos Eduardo Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2015 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1010746-26.2025.8.26.0068

Rodolfo da Silva Viana

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Larissa Bezerra Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1006012-63.2025.8.26.0381

Orbaldo Aparecido dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz Ferreira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 10:47

Exibir Processo