17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003431-16.2024.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Gonçalves de Araujo e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

CONFORMIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 163.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.4.

A DECISÃO AGRAVADA SEGUIU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CPC, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE O TEOR DA DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ CORRETA QUANDO O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 163 DO STF.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)
22/04/2025 13:09

Processo encaminhado para a Presidência
22/04/2025 13:04

Documento Finalizado
23/03/2025 06:43

Expedido certidão
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:32

Expedido certidão
12/03/2025 11:26

Prazo Intimação - 15 Dias
12/03/2025 11:10

Documento Finalizado
11/03/2025 21:42

Despacho
11/03/2025 21:39

Expedido certidão
08/03/2025 07:27

Expedido certidão
07/03/2025 21:00

Juntada de Petição
07/03/2025 15:38

Expedido certidão
07/03/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
07/03/2025 12:09

Documento Finalizado
06/03/2025 17:40

Julgado Virtualmente
05/03/2025 12:52

Juntada de Petição
05/03/2025 12:52

Subprocesso Cadastrado
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 13:24

Expedido certidão
25/02/2025 13:23

Prazo Intimação - 15 Dias
25/02/2025 11:36

Documento Finalizado
24/02/2025 20:17

Acórdão Registrado
24/02/2025 18:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/02/2025 18:20

Julgado Virtualmente
24/02/2025 08:51

Julgamento Virtual Iniciado
24/02/2025 07:23

Conclusão ao Relator
23/02/2025 07:38

Expedido certidão
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 13:20

Expedido Termo
12/02/2025 13:20

Expedido certidão
12/02/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
12/02/2025 11:46

Distribuição por Sorteio
11/02/2025 16:27

Processo Cadastrado
07/02/2025 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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