17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009125-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Simone Loureiro Barbieri Pravuschi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Álvares Machado -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP)
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 16:16

Prazo
14/05/2025 15:23

Documento Finalizado
14/05/2025 10:21

Despacho
14/05/2025 10:19

Expedido certidão
13/05/2025 09:00

Juntada de Petição
16/04/2025 11:36

Documento Finalizado
15/04/2025 15:43

Julgado Virtualmente
03/04/2025 11:23

Juntada de Petição
03/04/2025 11:23

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 20:00

Acórdão Registrado
21/03/2025 15:21

Prazo
21/03/2025 13:05

Documento Finalizado
20/03/2025 21:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
20/03/2025 21:02

Julgado Virtualmente
17/03/2025 19:55

Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 12:11

Conclusão ao Relator
19/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 15:44

Expedido Termo
17/09/2024 14:47

Distribuição por Sorteio
16/09/2024 14:44

Processo Cadastrado
13/09/2024 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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