TJSP - 1057815-63.2022.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057815-63.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: LILIANA ELIZABETH BARRENA DE COLAUTTI - Recorrido: Luiz Guilherme Braga Coca - Recorrido: Rogerio Bechelli Mucci - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATAÇÃO VERBAL.

RECURSO DA RÉ.

PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS COBRADOS.

VALOR AJUSTADO NÃO INTEIRAMENTE DEVIDO.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB.

REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS RECORRIDOS COMO ADVOGADOS OU CORRETORES.

DOCUMENTOS E MENSAGENS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, TAIS COMO ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS PRESTADOS À RECORRENTE.

ATIVIDADES QUE CONFIGURAM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO.

GRAVAÇÃO DE REUNIÃO POR ADVOGADO EM DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO.

PROVA LÍCITA.

SERVIÇOS INICIALMENTE CONTRATADOS NÃO FORAM PRESTADOS NA ÍNTEGRA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A ATIVIDADES QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REALIZADAS OU DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS.

APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA TABELA DA OAB E NOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS.

REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PARCIAL PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Luiz Guilherme Braga Coca (OAB: 402975/SP) - Rogerio Bechelli Mucci (OAB: 239271/SP)