TJSP - 1057860-40.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Antonio Encinas Manfre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:06
Prazo Intimação - 30 Dias
-
17/06/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057860-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST INDEVIDAMENTE RECOLHIDO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO.
RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARMENTE, DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
SOBRE O MÉRITO, EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS QUE É BENEFICIÁRIA DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 57.608/2011 E, ASSIM, DEVE RECOLHER O ICMS-ST.
COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO IMPOSTO.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO ESTADUAL 57.608/2011, ARTS. 1º, CAPUT, E 9º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 165, I; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO 1035507-79.2019.8.26.0053, 15ª CÂM.
DIREITO PÚBLICO, REL.
DES.
SILVA RUSSO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO 1044981-16.2015.8.26.0053, 8ª CÂM.
DIREITO PÚBLICO, REL.
DES.
JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 24.05.2023; APELAÇÃO 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª CÂM.
DIREITO PÚBLICO, REL.
DES.
MARREY UINT, J. 06.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Camila Maria de Almeida Moura (OAB: 365205/SP) - 1º andar -
12/06/2025 13:02
Acórdão registrado
-
12/06/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 12:37
Julgado virtualmente
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27/05/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 16:43
Expedido Termo de Intimação
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28/04/2025 13:06
Conclusos para decisão
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28/04/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 14:47
Processo Cadastrado
-
11/04/2025 11:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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