17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053808-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Ana Laura Lamounier Moraes Botelho e outros - Embargado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 37.

DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP)
27/05/2025 07:24

Expedido certidão
20/05/2025 09:52

Juntada de Petição
20/05/2025 09:52

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 20:16

Acórdão Registrado
16/05/2025 16:14

Expedido certidão
16/05/2025 16:13

Prazo Intimação - 15 Dias
16/05/2025 15:29

Documento Finalizado
16/05/2025 13:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
16/05/2025 13:19

Julgado Virtualmente
14/05/2025 18:34

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 18:32

Conclusão ao Relator
11/04/2025 08:12

Expedido certidão
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 14:33

Expedido certidão
31/03/2025 14:11

Expedido Termo
31/03/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 11:28

Distribuição por Sorteio
28/03/2025 13:27

Processo Cadastrado
26/03/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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