TJSP - 1052253-57.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052253-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: EDEMILSON ANTÔNIO GOBATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Recorrido: Eduardo André Pimentel - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EXECUÇÃO.
QUANTIA CERTA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA AJUIZAR DEMANDA NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA AJUIZAR PRETENSÃO COMO AUTORA SOB O RITO DO JEC.
NATUREZA JURÍDICA SEMELHANTE À DA MICROEMPRESA.
LEGITIMIDADE EVIDENTE E DECORRENTE DO ARTIGO 8º, §1º, II, DA LEI NO. 9.099/95.
SENTENÇA ANULADA.
EXTINÇÃO AFASTADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edemilson Antonio Gobato (OAB: 247640/SP) -
26/05/2025 17:11
Conclusão ao Relator
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06/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 11:20
Juntada de Petição
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27/02/2025 19:08
Expedido Termo
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27/02/2025 15:02
Distribuição por Sorteio
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26/02/2025 15:46
Processo Cadastrado
-
19/02/2025 14:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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