TJSP - 1006374-34.2017.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Antonio Encinas Manfre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:13
Baixa Definitiva
-
16/07/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:12
Prazo
-
17/06/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:24
Expedido Termo de Intimação
-
17/06/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006374-34.2017.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Isabel Cristina Cabrioti - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO COM ESCOPO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ICMS INCIDENTE SOBRE TUSD E TUST.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.692.023/MT (TEMA 986) QUE A TUST E A TUSD LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM EFEITOS MODULATIVOS.
NA HIPÓTESE SOB REAPRECIAÇÃO, HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE EM ABRIL DE 2017, TORNANDO INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR.
DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1033756-87.2016.8.26.0562, REL.
DES.
MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Garcez Novais (OAB: 117827/SP) (Procurador) - Rufino de Campos (OAB: 26667/SP) - Adriano Janini (OAB: 197554/SP) - Andrea Marques da Silva (OAB: 230309/SP) - Luciane Galindo Campos Bandeira (OAB: 113423/SP) - Maria Heloisa da Silva Cuvolo (OAB: 155715/SP) - 1º andar -
12/06/2025 13:02
Acórdão registrado
-
12/06/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
12/06/2025 12:37
Julgado virtualmente
-
27/05/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/05/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 12:04
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
-
08/02/2019 00:00
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
-
09/03/2018 15:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/11/2017 16:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
-
07/11/2017 16:28
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
30/10/2017 14:35
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
-
25/10/2017 00:00
Publicado em
-
24/10/2017 10:24
Prazo
-
24/10/2017 10:19
Expedição de Certidão.
-
21/10/2017 14:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/10/2017 14:39
Despacho
-
16/10/2017 00:00
Publicado em
-
11/10/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
09/10/2017 13:55
Conclusos para decisão
-
09/10/2017 12:37
Distribuído por sorteio
-
09/10/2017 00:00
Publicado em
-
04/10/2017 11:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
04/10/2017 10:08
Processo Cadastrado
-
03/10/2017 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2017
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003608-43.2025.8.26.0024
Diogenes Bravo Pesarini
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ianara Hipolito Bonini Ferraz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 15:47
Processo nº 1052253-57.2024.8.26.0114
Edemilson Antonio Gobato Sociedade Indiv...
Eduardo Andre Pimentel
Advogado: Edemilson Antonio Gobato
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/02/2025 15:02
Processo nº 1052253-57.2024.8.26.0114
Edemilson Antonio Gobato Sociedade Indiv...
Eduardo Andre Pimentel
Advogado: Edemilson Antonio Gobato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/11/2024 18:35
Processo nº 1001830-51.2024.8.26.0128
Alessandro Jose Angelo
Elektro Redes S.A.
Advogado: Feliciano Lyra Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2024 10:47
Processo nº 0038165-97.2016.8.26.0506
Fabiana Vallada Pires de Oliveira
Banco do Brasil S/A
Advogado: Silene Bellini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2016 20:08