TJSP - 1040235-34.2024.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040235-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leonardo Moreira Bantim Santos - Recorrido: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO QUE REDUNDARAM EM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL - VALOR FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO NO MESMO DIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS DESDOBRAMENTOS QUE SERIAM SUFICIENTES PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - EVENTUAL CHEGADA DO AUTOR AO AEROPORTO COM 10 (DEZ) HORAS DE ANTECEDÊNCIA QUE NÃO INTERFERE NO DESLINDE DO FEITO, POIS NÃO EXISTE ORIENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO NO PORTÃO DE EMBARQUE COM TAL LAPSO TEMPORAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)