TJSP - 1019641-97.2023.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL - AUTOR EM IDADE PROVECTA, ACOMETIDO PELA DOENÇA DE LEVY (PARKISONISMO SOMADA À ALTERAÇÃO COGNITIVA, COM QUADRO DE DEMÊNCIA ASSOCIADA À DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM ALTERAÇÃO DO SONO E APETITE - CID G31-8, G20 E G30) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. 2 - NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS FAVORÁVEL - IRRELEVÂNCIA - NÃO REGISTRADO NA ANVISA COMO MEDICAMENTO, TENDO APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARECER DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS OU TRATAMENTO DO AUTOR DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR - EFICÁCIA TERAPÊUTICA AINDA INCIPIENTE, A EXIGIR ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS. 3 - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E TEMA 1234/STF - MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RENAME(RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS(PCDT) - PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO - PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVERTIDA EM GRAU RECURSAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Tamires Rodrigues de Souza (OAB: 380581/SP)