11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2128728-54.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Santa Casa de Misericordia de Jacareí - Embargdo: Medside Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - Embargos de declaração Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na decisão embargada Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

Embargos rejeitados.

Vistos.

Foram deduzidos os presentes embargos de declaração (fls. 1/6 - apenso), argumentando-se que a r. decisão é contraditória, pois o fato de ser entidade filantrópica basta, por si só, para a concessão da justiça gratuita. É o relatório.

Em que pese o inconformismo do embargante, a pretensão não é de declaração, e sim de novo julgamento da matéria já apreciada, com manifesta característica infringente.

Os motivos pelos quais se entendeu que a justiça gratuita deve ser indeferida estão devidamente expostos na decisão embargada.

Como se extrai da decisão: A justiça gratuita é um benefício destinado às pessoas que não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.

O benefício da gratuidade também aproveita às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98, do CPC, desde que provem a real impossibilidade de suportar os custos do processo.

Nesse sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça com o seguinte teor: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na hipótese dos autos, não existem provas de que a agravante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal, já que não trouxe quaisquer dos documentos solicitados.

O mero fato de se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, não basta para que se reconheça o direito à gratuidade.

Como já se decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DEMONSTRAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1.

Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita.

Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2.

Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3.

Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Diante desse contexto, não resta comprovado que a agravante se encontra em estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão da gratuidade judiciária como pretendido.

Destaca-se que não há nos autos quaisquer outros documentos que pudessem corroborar suas alegações de impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal.

Desta forma, não se verifica qualquer obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, isto porque: É obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido (...).

A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis (...).

A omissão pode dizer a respeito a ponto (ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se manifestado, de ofício ou a requerimento das partes (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1ª edição, p. 1467/1468).

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos, em decisão monocrática. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP) - Bernardo Sawaya Bolduan (OAB: 97328/PR) - Luiz Henrique Orlandine Munhoz (OAB: 44464/PR) - 3º andar
03/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:36

Subprocesso Cadastrado
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 17:14

Prazo
21/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 12:52

Despacho
15/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:57

Prazo
06/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 16:25

Despacho
30/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio
30/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 09:13

Processo Cadastrado
29/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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