03/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006193-05.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Glaysya Maria da Silva - Americanas Sa - - Whirlpool S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O FEITO, extinguindo-o com resolução da lide na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar os Réus, solidariamente, à restituírem à autora o valor pago pelo bem, de R$ 1.729,89 (mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.

A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código.

B) Condenar os Réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como compensação pelos danos morais experimentados, que será corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc).

Qualquer insurgência quanto ao adimplemento ou não da sentença deverá ser peticionado em cumprimento de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017.

P.R.I.C. - ADV: DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO (OAB 371773/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:19

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:26

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
24/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:07

Conclusos para julgamento
06/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:41

Conclusos para julgamento
06/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
02/08/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:12

Conclusos para despacho
01/06/2023 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:07

Conclusos para julgamento
04/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:13

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:56

Conclusos para despacho
01/02/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 00:13

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:54

Conclusos para julgamento
27/11/2022 02:20

Suspensão do Prazo
17/11/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 16:01

Expedição de Certidão.
05/11/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2022 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:08

Expedição de Carta.
11/10/2022 16:08

Expedição de Carta.
11/10/2022 16:08

Expedição de Carta.
11/10/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 10:21

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 17:03

Expedição de Carta.
12/09/2022 17:02

Expedição de Carta.
12/09/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2022 13:34

Conclusos para despacho
07/09/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001278-18.2025.8.26.0048

Thiago Schneider Herrera

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0003478-29.2025.8.26.0361

Deuryselane Maria de Sousa Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Arnaldo Serafim Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1001595-74.2024.8.26.0196

Rovanir Ferreira Martins

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Fabio Augusto Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1072678-84.2023.8.26.0100

Rossi Residencial S.A.

Roberto Lucio Pedrette Queiroz

Advogado: Leonardo Santini Echenique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 06:20

Exibir Processo

Processo nº 1072033-59.2023.8.26.0100

Rossi Residencial S.A.

Diogo Moraes da Silva Pontes

Advogado: Adriana Campos Conrado Zamponi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2023 02:34

Exibir Processo