26/09/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Kazuo Gonçalves Fujino (OAB 255709/SP), Liliane Romão Gil (OAB 268277/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1006983-47.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joscelin Cunha Soares - Reqdo: Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a ação entre as partes.

Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

P.R.I.
22/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:30

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 16:41

Conclusos para julgamento
09/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:08

Conciliação infrutífera
08/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 16:56

Expedição de Carta.
04/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:13

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/08/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/03/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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