22/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:03

Juntada de Mandado
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500006-08.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DANIEL HENRIQUE BINOTTI -

Vistos.

Considerando que o acusado DANIEL HENRIQUE BINOTTI não foi localizado nos endereços obtidos no autos e, citado por edital, não compareceu em juízo e tampouco constituiu advogado, DECRETO SUA REVELIA e SUSPENDO O PROCESSO, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Anote-se e tarje-se o feito.

Comunique-se o IIRGD.

Nos termos do artigo 402 das Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, providencie-se a juntada da folha de antecedentes, assim como pesquisas SIEL, DIPOL, INSS e INFOJUD a cada 12 (doze) meses a fim de buscar o paradeiro do acusado.

No mais, DEFIRO a produção antecipada da prova oral requerida pelo Ministério Público.

Providencie o Cartório a indicação de advogado(a) dativo(a) ao acusado revel.

Na sequência, intime-se o(a) advogado(a) a oferecer a defesa escrita no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Sem prejuízo, DESIGNO desde logo a audiência para produção antecipada da prova oral para o dia 20/08/2025 às 14 horas.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone.

Informo que: I - como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - as partes deverão esclarecer sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que será ouvida separadamente, no mesmo ato; III - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e IV - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente.

Intime-se a vítima.

Atento ao artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando o reduzido quadro de funcionários e, principalmente, visando imprimir celeridade processual evitando a redesignação de audiências, AUTORIZO a expedição concomitante de mandados para a(s) parte(s) e testemunha(s), caso haja mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos.

Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá colher endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) da pessoa intimada, anotando-se na certidão.

Caso a pessoa intimada não possua meios de ingressar na audiência virtual, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça desta Comarca deverá intimá-la a comparecer ao Fórum de Mogi Mirim, no dia e horário designados, a fim de participar da audiência de forma presencial.

Intime-se o(a) defensor(a), inclusive para que informe nos autos seu endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência virtual.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.. - ADV: MONICA DO CARMO FRANCO BUCCI MARTINI (OAB 275765/SP)
16/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:20

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:07

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:51

Juntada de Ofício
16/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 18:08

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
13/06/2025 11:09

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, 3ª Vara.
27/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:52

Determinada a citação
18/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:56

Juntada de Ofício
24/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 16:27

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
03/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:12

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:36

Expedição de Ofício.
01/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:07

Evoluída a classe de 279 para 283
31/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2024 11:57

Recebida a denúncia
30/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
27/09/2024 21:33

Juntada de Petição de Denúncia
27/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:43

Concedida a Dilação de Prazo
06/05/2024 09:56

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 21:44

Suspensão do Prazo
23/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:37

Concedida a Dilação de Prazo
23/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:09

Apensado ao processo
22/01/2024 15:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:28

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:25

Juntada de Ofício
08/01/2024 08:52

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 00:39

Suspensão do Prazo
27/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 08:46

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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