11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001491-62.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana dos Santos Pereira - Rafael Pranstteter de Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo improcedentes a ação e o pedido contraposto e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.

R.

I. - ADV: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), BRUNA DELLA PASCHOA FERRARESI (OAB 418039/SP)
27/01/2025 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2025 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
26/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/02/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/12/2024 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/12/2024 18:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:21

Expedição de Carta.
11/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 06:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 03:32

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:31

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:50

Expedição de Carta.
06/06/2024 08:50

Expedição de Carta.
04/06/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 09:41

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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