11/07/2025 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001154-72.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Alexandre Cardozo - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC).

A decisão embargada se pronunciou claramente sobre os fatos apontados, não cabendo reapreciação do entendimento judicial por meio de embargos de declaração.

Eventual discordância quanto ao pagamento e/ou cumprimento de obrigação de fazer determinado em sentença, deverá ser discutido através de incidente processual de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 1286, parágrafo 3º das NSCGJ: "Art. 1.286. (...)§ 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." Posto isso, não acolho os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença como proferida.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:32

Recebido o recurso
23/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
16/10/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento
20/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:33

Ato ordinatório
17/05/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:48

Ato ordinatório
13/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 07:08

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 21:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:10

Expedição de Mandado.
09/04/2024 20:09

Recebida a Petição Inicial
05/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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