23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1049012-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio Adriano Silvestre - Erika Caligher Neme Menna B. de Barros Falcão -

Vistos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível.

Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal.

Assim, tendo em vista a decisão de fl. 259 e o certificado nos autos à fl. 262, julgo deserto o recurso interposto às fls. 164/172.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, oportunamente, arquivem-se, Int. - ADV: PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI (OAB 429632/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP)
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:23

Suspensão do Prazo
17/04/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:15

Julgada improcedente a ação
14/01/2025 08:41

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:07

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:37

Recebida a Petição Inicial
14/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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