28/08/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002133-64.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Dadona da Conceição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para reconhecer a inexigibilidade dos descontos havidos em benefício previdenciário da requerente e condenar a requerida a ressarcir em dobro os valores descontados, sem prejuízo da inclusão dos descontos realizados no curso da presente demanda.

A devolução deverá ocorrer com o acréscimo de correção monetária desde osdescontose juros de mora a partir da citação.

Outrossim, condeno a instituição financeira a indenizar a autora por danos morais ora arbitrados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação.

Defiro a tutela antecipada a fim de que a requerida suspenda imediatamente os descontos realizado no benefício previdenciário da requerente em decorrência do contrato impugnado, sob pena de fixação de multa e inclusão dos valores no valor condenatório.

Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que haja a imediata cessação dos descontos advindos do empréstimo ora declarado inexistente.

Com a superveniente promulgação da Lei nº 14.905/2024, insta marcar que na atualização da condenação, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, após o que deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa (Embargos de Declaração Cível nº 1007697-57.2023.8.26.0161/50001, 34ª Câmara de Direito Privado DP III Relator Des.

Romolo Russo 22/11/2024).

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
11/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 05:45

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 22:31

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002133-64.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Dadona da Conceição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Fls. 36/70: Esclareça o peticionante, tendo em vista não ser parte nos autos.

Intime-se. - ADV: FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:33

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
11/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 10:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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