29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000258-13.2024.8.26.0176 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Marcio Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUANTO A LINHA EM NOME DO AUTOR E COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E RECLAMAÇÕES, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU SOLUÇÃO EFETIVA PELA RÉ.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

VALOR FIXADO PELA SENTENÇA, CONTUDO, DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ADEQUADO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR.

AUTOR QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA.

APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1000258-13.2024.8.26.0176; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000258-13.2024.8.26.0176; Assunto: Telefonia; Apelante: Marcio Machado (Justiça Gratuita); Advogada: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP); Apelado: Tim S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
03/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
05/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
03/04/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:53

Apelação/Razões Juntada
18/03/2025 09:50

Petição Juntada
10/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:06

Petição Juntada
10/03/2025 12:23

Remetido ao DJE
10/03/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:58

Remetido ao DJE
20/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 07:40

Embargos de Declaração Juntados
18/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:36

Remetido ao DJE
17/02/2025 11:49

Julgada Procedente a Ação
28/11/2024 07:26

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 23:03

Conclusos para Sentença
18/10/2024 14:09

Petição Juntada
14/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:50

Remetido ao DJE
14/10/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:54

Réplica Juntada
24/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:50

Remetido ao DJE
24/09/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 14:18

Contestação Juntada
22/07/2024 14:04

Petição Juntada
18/07/2024 13:01

Pedido de Habilitação Juntado
15/07/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 12:44

Mandado de Citação Expedido
12/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:18

Remetido ao DJE
12/07/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 09:59

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2024 13:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:14

Remetido ao DJE
21/01/2024 22:37

Carta Expedida
21/01/2024 22:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/01/2024 18:09

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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