11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1106145-54.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Crédito Nossocrédito Ltda - Sicoob Nossocrédito - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, no que tange ao cumprimento da obrigação de pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado.

Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo.

Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca.

Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa.

P.R.I.C. - ADV: ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/12/2023 22:49

Suspensão do Prazo
28/11/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 08:11

Conclusos para decisão
24/11/2023 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 04:56

Suspensão do Prazo
15/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:32

Julgada Procedente a Ação
13/11/2023 12:14

Conclusos para julgamento
10/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 17:04

Expedição de Carta.
11/08/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 17:37

Recebida a Petição Inicial
08/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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