21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093298-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Ivete Garcia Vaz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento à apelação da autora e deram parcial provimento à apelação do réu.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA.

DANO MORAL AFASTADO.

APELAÇÕES.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CORRENTISTA IDOSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO (I) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS E DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE R$ 10.998,00, AFASTANDO O DANO MORAL E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ) E ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC).

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.4.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRA QUE A AUTORA, AO INTERAGIR COM FRAUDADORES POR APLICATIVO DE MENSAGENS, FACILITOU O ACESSO INDEVIDO À SUA CONTA, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.5.

A CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUANTO AO DANO MATERIAL, MAS JUSTIFICA, A DEPENDER DE SUA GRAVIDADE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA.6.

AJUSTE DA CONDENAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, A SABER, ABATIMENTO DOS VALORES JÁ CREDITADOS À AUTORA (R$ 8.323,83) DO TOTAL TRANSFERIDO AOS FRAUDADORES (R$ 10.998,00), RESULTANDO EM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE R$ 2.674,17, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS CONFORME PARÂMETROS LEGAIS.7.

MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A AUTORA OBTEVE ÊXITO APENAS PARCIAL, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA (DANOS MORAIS).

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO RÉU DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE DANOS MORAIS ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC E TEMA 1.059/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

TESE DE JULGAMENTO:“NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO FRAUDE BANCÁRIA, A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO MATERIAL, MAS PODE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.”“A RESTITUIÇÃO DEVE CONSIDERAR EVENTUAL VALOR JÁ CREDITADO AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º, 11 E 14, 405; CDC, ARTS. 6º, VIII, 12, § 3º, III, E 14; LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086563-05.2022.8.26.0100, REL.

DES.

ROBERTO MAIA, J. 27.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004145-73.2023.8.26.0100, REL.

DES.

ROBERTO MAIA, J. 16.02.2024; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 466; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jose Roberto Tonello Junior (OAB: 102487/SP) - 3º andar
17/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1093298-86.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivete Garcia Vaz - Banco Bradesco S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:54

Ato ordinatório
09/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
15/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:32

Expedição de Mandado.
30/10/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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