14/07/2025 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003663-96.2023.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michael das Merces da Silva - - Carolyne Brito dos Santos - Luciano Bertoldo dos Santos - - Isaias dos Santos Carmo -

Vistos.

A parte requerida não se conformando com a sentença proferida a fls. 140/142, apresentou recurso inominado a fls. 153/159.

Conforme dispõe o artigo 42 da Lei nº 9.099/95 o recurso será interposto no prazo de dez (10) dias e esse prazo é contado, no âmbito dos Juizados, em dias úteis.

No caso dos autos, verifica-se que o prazo para recurso decorreu em 12/05/2025 (fls. 152), sendo que o recurso foi protocolado em 13/05/2025, portanto é intempestivo o recurso, razão pela qual julgo-o deserto nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, cumpra-se o tópico final da sentença proferida as fls. 140/142, procedendo-se a baixa e o arquivamento definitivo, encerrando-se eventuais pendências.

Int. - ADV: THIAGO TENORIO DE SOUZA (OAB 440993/SP), JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS (OAB 283756/SP), CIDINEI NOVAIS NORONHA (OAB 397381/SP), JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS (OAB 283756/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:26

Não recebido o recurso
23/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 22:11

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 07:57

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
09/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:27

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
23/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:39

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
22/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 18:30

Expedição de Mandado.
04/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:14

Determinada a citação
09/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:59

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 04:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 04:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:52

Expedição de Carta.
27/10/2023 10:52

Expedição de Carta.
03/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:58

Recebida a Petição Inicial
28/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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