24/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1503231-69.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WELLINGTON JOSÉ MORALES DIAS -

Vistos.

O Ministério Público e o investigado, acompanhado de sua Advogada, celebraram acordo de não persecução penal.

As tratativas para sua celebração foram gravadas em áudio e vídeo, a tornar possível, desde logo, atestar a voluntariedade por parte do investigado na sua celebração.

No mais, as condições impostas são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estando presentes os demais requisitos legais.

Assim, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes à f. 81/83.

Tratando-se de condições fixadas de cumprimento de forma instantânea/imediata, fica dispensado o ajuizamento de ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do artigo 379-B, § 2º, das Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Anote-se no histórico de parte o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal.

Lance-se a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d.

Defensor(a) Dativo(a) eventualmente nomeado(a) para assistir ao(à)(s) beneficiário(a)(s).

Encaminhe-se o feito à fila de "Ag.

Decurso de Prazo" para monitoramento.

Ao final do prazo, com ou sem pagamento da prestação pecuniária, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, voltem-me conclusos os autos. - ADV: LUANNA DANDARA DE SOUZA PINTO (OAB 498441/SP)
16/06/2025 14:20

Expedição de Ofício.
16/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:35

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:17

Juntada de Ofício
03/06/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
25/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
25/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
17/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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