23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011196-86.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Geraldo Ferreira de Jesus - Dione Oliveira Fernandes de Souza -

Vistos.

Acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil estabelece que tal direito é assegurado a quem possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98).

Entretanto o mesmo diploma normativo prevê que o indigitado requerimento pode ser indeferido caso haja elementos que apontem a inexistência dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes, ser oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, §2º).

No caso vertente, a parte recorrente não se desincumbiu de tal providência, sendo certo que o extrato bancário apresentado indica o recebimento mensal de crédito superior a três salários mínimos, evidenciando a existência de recursos financeiros superiores à média nacional.

Por essa razão, não configuradas as hipóteses que autorizam a concessão do benefício em apreço, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte ré e concedo-lhe o prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Intime-se. - ADV: HASIEL FARIAS BENIGNO (OAB 382765/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP)
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:22

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 08:45

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/10/2024 10:51

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 15:24

Juntada de Mandado
07/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:30

Expedição de Mandado.
17/07/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:15

Declarada incompetência
03/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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