02/07/2025 22:24

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:22

Recebido o recurso
17/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1015441-69.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josimar José de Mendonça Lopes -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO.

O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LONGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (OAB 50389/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:39

Mudança de Magistrado
07/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:23

Julgada improcedente a ação
26/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:48

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:37

Mudança de Magistrado
24/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:48

Conclusos para julgamento
25/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
30/09/2024 22:52

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2024 14:01

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:45

Expedição de Mandado.
26/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:43

Conclusos para julgamento
22/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
25/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:38

Juntada de Petição de Réplica
03/11/2023 09:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/10/2023 11:57

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:55

Expedição de Mandado.
06/10/2023 07:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 07:50

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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