01/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0511611-46.2009.8.26.0625 (625.01.2009.511611) - Execução Fiscal - Salomao Mansur Abud Espolio -

Vistos.

SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.

Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.

Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.

Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.

Intimem-se. - ADV: ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:08

Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/03/2025 09:09

Suspensão do Prazo
25/12/2024 03:54

Suspensão do Prazo
09/11/2024 21:36

Suspensão do Prazo
24/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
04/05/2024 04:46

Suspensão do Prazo
20/03/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
18/03/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
18/06/2023 03:22

Expedição de Certidão.
18/06/2023 03:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2023 03:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:09

Expedição de Carta.
01/06/2023 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
31/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
04/05/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:01

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
02/05/2023 10:48

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:48

Reativação de Processo Suspenso
28/04/2023 12:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/09/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:12

Conclusos para decisão
01/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 03:32

Expedição de Carta.
12/05/2022 03:32

Expedição de Carta.
12/05/2022 03:32

Expedição de Carta.
12/05/2022 03:32

Expedição de Certidão.
12/05/2022 03:31

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
11/05/2022 13:09

Conclusos para decisão
11/05/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 14:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/12/2021 00:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 14:18

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
28/01/2020 14:32

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
06/04/2018 16:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
05/04/2018 14:36

Expedição de Certidão.
13/03/2018 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2017 12:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
01/09/2015 16:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
01/09/2015 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2015.
14/11/2014 14:34

Ato ordinatório
12/11/2014 17:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
15/05/2014 13:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/04/2012 00:00

Aguardando Providências
19/04/2012 16:45

Recebimento de Carga
10/04/2012 16:28

Carga Outro
27/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2012 00:00

Despacho Proferido
28/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2011 00:00

Aguardando Providências
04/02/2010 09:53

Recebimento de Carga
23/12/2009 17:29

Carga à Vara Interna
23/12/2009 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2009

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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