TJSP - 1502699-96.2016.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1502699-96.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fernanda Lopes Campos Ribeiro -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN (OAB 368037/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:25
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
09/06/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 22:57
Suspensão do Prazo
-
01/03/2025 23:29
Suspensão do Prazo
-
23/12/2024 21:55
Suspensão do Prazo
-
12/10/2024 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 09:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
10/10/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 16:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/08/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 13:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/07/2024 10:09
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 03:30
Suspensão do Prazo
-
27/02/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 17:44
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/02/2024 14:58
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 02:18
Suspensão do Prazo
-
11/12/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 11:04
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
06/12/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 23:44
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 23:43
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
17/07/2023 23:38
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 20:05
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 20:05
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
12/07/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 11:06
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 15:47
Apensado ao processo
-
10/05/2023 15:46
Apensado ao processo
-
10/05/2023 15:46
Apensado ao processo
-
25/10/2022 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2022 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 21:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 17:43
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 17:38
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 06:05
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2022 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
28/08/2022 15:20
Expedição de Carta.
-
28/08/2022 15:20
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
25/08/2022 06:22
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 00:59
Bloqueio/penhora on line
-
10/08/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2021 20:07
Expedição de Carta.
-
14/06/2017 18:42
Expedição de Carta.
-
03/05/2017 14:56
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/04/2017 11:39
Conclusos para decisão
-
09/11/2016 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2016
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000050-94.2024.8.26.0257
Maria da Gloria Silva
Fazenda Publica do Municipio de Ipua
Advogado: Arislilian Ragozoni Conrado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/02/2024 14:45
Processo nº 0007015-50.2018.8.26.0176
Graver Industria Mecanica LTDA
Jpg - Remocoes de Entulhos LTDA - ME
Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/06/2016 16:05
Processo nº 1118446-77.2016.8.26.0100
Carlos Wen Hsiung Tung
Hje Comercial Importacao e Exportacao Ei...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/10/2016 08:01
Processo nº 1002676-39.2024.8.26.0655
Paulo Gustavo da Silva
Modesto Carlos Marcal
Advogado: Alex da Silva Godoy
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2024 15:37
Processo nº 1008690-42.2024.8.26.0266
Cooperativa de Credito e Investimentos D...
Correa Centro Automotivo Eireli ME.
Advogado: Renato Luiz Rodrigues Novaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2024 11:32