23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000050-94.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Maria da Gloria Silva -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Colégio Recursal, com v.

Acórdão proferido às fls. 351/365, transitado em julgado (fls. 367).

Ementa: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Superveniente julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 - Inteligência do art. 927, III do CPC - Necessidade de reabertura da fase instrutória, com vistas ao exame dos requisitos fixados pelo STF pelo juízo de origem - Observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, não sendo a hipótese de análise do mérito neste momento, sob pena de supressão de instância - Sentença de procedência anulada, mantidos os efeitos da tutela provisória até o novo julgamento da lide - Recurso prejudicado, com determinação." (n/s).

Em cumprimento ao v.

Acórdão, que anulou de ofício a sentença proferida às fls. 320/324, à autora para que emende a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto a seguir: "Diante das teses fixadas (de observância obrigatória pelos Juízos e Tribunais, inclusive por força das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 e da regra do art. 927, III do CPC), necessária a reabertura da fase de instrução processual com vistas à emenda da petição inicial, para que a parte autora tenha a oportunidade de demonstrar - inclusive mediante novos documentos e/ou prova pericial (caso em que a competência poderá se deslocar para a Justiça Comum) - a presença dos requisitos cumulativos fixados pelo STF, garantindo-se, ainda, o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório e evitando-se, assim, a ocorrência de supressão de instância e de decisão surpresa." Com a emenda da inicial, ou no silêncio, manifeste-se a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Oportunamente, voltem conclusos.

Int. - ADV: ARISLILIAN RAGOZONI CONRADO (OAB 153856/SP)
18/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 22:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/01/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:07

Julgada Procedente a Ação
22/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 14:30

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:48

Expedição de Mandado.
16/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 16:45

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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