TJSP - 0002115-26.2010.8.26.0266

1ª instância - 01 Cumulativa de Itanhaem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ: 46.578.498/0001-75

Advogados

DULCINEIA LEME RODRIGUES

OAB: 82236/SP

CPF *81.***.*48-91

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 155833/SP

CPF *59.***.*46-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002115-26.2010.8.26.0266 (266.01.2010.002115) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Prefeitura Municipal de Itanhaém -

    VISTOS...

    Vista ao Ministério Público.

    I-se. - ADV: ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 155833/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)

  • 16/06/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 07:24

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 17:26

    Ato ordinatório

  • 29/04/2025 17:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.

  • 19/02/2025 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2024 18:01

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2024 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:39

    Ato ordinatório

  • 26/03/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2024 12:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/06/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/06/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2023 12:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2022 12:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 05:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 09:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2022 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 13:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2022 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2022 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 15:03

    Proferido Despacho

  • 10/12/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 17:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2021 13:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2021 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2021 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 13:12

    Proferido Despacho

  • 22/10/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 15:41

    Proferido Despacho

  • 28/07/2021 15:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2020 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2020 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/03/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 10:21

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2020 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 14:09

    Proferido Despacho

  • 10/01/2020 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2019 08:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2019 10:37

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2019 13:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2019 17:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2019 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2019 14:15

    Proferido Despacho

  • 10/09/2019 13:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2019 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 17:28

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2019 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2019 14:17

    Proferido Despacho

  • 12/06/2019 14:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2019 09:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2019 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2019 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/04/2019 16:53

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2019 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2019 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 11:47

    Proferido Despacho

  • 05/04/2019 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2019 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2019 16:22

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2019 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2019 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2019 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2019 15:21

    Proferido Despacho

  • 14/02/2019 12:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2019 15:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2019 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2019 14:08

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2019 14:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/12/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2018 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2018 15:53

    Proferido Despacho

  • 03/12/2018 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2018 08:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2018 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 15:25

    Proferido Despacho

  • 01/11/2018 11:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2018 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2018 17:49

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2018 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2018 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2018 11:50

    Proferido Despacho

  • 08/10/2018 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2018 16:05

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2018 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2018 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2018 12:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2018 15:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2018 13:27

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2018 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2018 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2018 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2018 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 14:21

    Proferido Despacho

  • 02/05/2018 18:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2018 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2018 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2018 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2018 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2018 17:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2018 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2018 13:48

    Proferido Despacho

  • 25/01/2018 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2018 11:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2018 15:26

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2017 14:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2017 16:18

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2017 10:19

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2017 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2017 14:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/10/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 13:46

    Proferido Despacho

  • 20/10/2017 16:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2017 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2017 13:36

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2017 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2017 15:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2017 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2017 17:57

    Proferido Despacho

  • 28/09/2017 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2017 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2017 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2017 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2017 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2017 14:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2017 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2017 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2017 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/08/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2017 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2017 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2017 13:11

    Proferido Despacho

  • 21/08/2017 13:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2017 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2017 16:27

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 11/08/2017 16:19

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 24/07/2017 10:21

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/07/2017 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/07/2017 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 17:49

    Mudança de Classe Processual

  • 25/05/2017 14:51

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2017 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2017 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2017 18:37

    Proferido Despacho

  • 16/05/2017 09:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2017 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2017 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 16:25

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2017 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2017 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2017 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2017 17:33

    Proferido Despacho

  • 14/03/2017 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2017 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2017 16:38

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2017 11:24

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2017 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2017 10:40

    Proferido Despacho

  • 15/02/2017 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2017 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2017 11:24

    Proferido Despacho

  • 14/12/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2016 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 16:30

    Proferido Despacho

  • 01/11/2016 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2016 18:53

    Início da Execução Juntado

  • 19/10/2016 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2016 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/09/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2016 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2016 14:58

    Proferido Despacho

  • 19/09/2016 18:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2016 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/08/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2016 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2016 11:46

    Proferido Despacho

  • 06/06/2016 17:22

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2016 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2016 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2016 13:24

    Proferido Despacho

  • 27/04/2016 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2016 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2016 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2016 14:49

    Proferido Despacho

  • 22/03/2016 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2015 17:35

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2015 13:41

    Proferido Despacho

  • 24/06/2015 11:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2015 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2015 15:53

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/04/2015 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2015 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2015 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2015 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2015 16:27

    Proferido Despacho

  • 12/02/2015 16:27

    Proferido Despacho

  • 12/02/2015 09:33

    Proferido Despacho

  • 09/02/2015 15:04

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/04/2014 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 25/04/2014 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2014 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2014 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2014 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2014 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2014 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2014 10:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2014 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2013 14:19

    Não recebido o recurso

  • 19/09/2013 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2013 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2013 11:42

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 18/09/2013 11:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2013 11:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2013 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2013.

  • 02/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2012 16:34

    Recebimento de Carga

  • 22/06/2012 17:42

    Carga Outro

  • 11/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/05/2010 10:35

    Recebimento de Carga

  • 05/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2010 15:01

    Carga à Vara Interna

  • 03/05/2010 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2010 14:47

    Recebimento de Carga

  • 03/05/2010 14:37

    Carga ao Distribuidor

  • 03/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2010 11:14

    Recebimento de Carga

  • 09/04/2010 10:56

    Carga à Vara Interna

  • 09/04/2010 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2010

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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