TJSP - 0004249-47.2023.8.26.0047

1ª instância - Familia Sucessoes de Assis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VIVIANE DOS REIS FAGUNDES

OAB: 484894/SP

CPF *73.***.*97-45

FAGUNDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 16:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2024 13:54

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/02/2024 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2024 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2024 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2024 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 23:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2024 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 11:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2023 05:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 13:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 14:52

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 27/10/2023 15:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 15:41

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/10/2023 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2023 15:40

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/10/2023 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 22:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 18:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 05:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Viviane dos Reis Fagundes (OAB 484894/SP) Processo 0004249-47.2023.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Jesus Miguel Gonçalves da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, distribuída em 10/08/2023, que JMGDS nascido(a)(s) em 15/05/2016, representada por AG, em que busca(m) receber valores de pensão alimentícia em atraso do seus avós RADS e NCADS, nos termos do art. 528 do CPC, referente ao meses de 08/2021 a 07/2023 com relação ao ao avo NCADS, e referente aos meses de 03/2023 a 07/2023.

    Com relação avó RADS, nos termos do artigo 528 do CPC.

    Primeiramente, necessário se fazem necessários alguns esclarecimentos: a) No cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos que tramita nos termos dos art. 528 do CPC (prisão) só pode conter o valor referente aos ultimos três mês ou diferenças referente aos ultimos três meses. (no caso agosto, julho e junho de 2023).

    Assim, le-se no CPC: "Art. 528.

    No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. ... § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. grifei B) Por exclusão, resta ser processado nos termos do art. 523 do CPC (penhora) os valores ou diferenças devidas com mais de três meses vencidos (no caso de maio de 2023 para os mais antigos).

    Pois bem.

    Observa-se que o presente cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentar fora distribuído em 10/08/2023 logo, se de fato pretende a exequente manter o rito de prisão, deve trazer planilha atualizada constando o débito/diferença dos meses de agosto, julho e junho de 2023.

    Noutra banda, se pretende receber o debito/diferença do meses de maio de 2023 e anteriores, deverá seguir o rito de penhora.

    Em suma, há necessidade da distribuição de dois cumprimentos de sentença distintos.

    De todo exposto, deverá o exequente, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, escolhendo o rito processual que pretende para este cumprimento de sentença, fazendo as retificações necessárias, conforme exposto acima ou manter a cobrança da integralidade dos valores sob o rito da expropriação (art. 523 do CPC expropriação) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais.

    Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência.

    Int

  • 18/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/08/2023 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 12:29

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001184-05.2023.8.26.0022

Travessia Securitizadora de Creditos Mer...

Eliana de Oliveira Rodrigues

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2023 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1002334-59.2023.8.26.0462

Daniela Ferreira da Silva Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Thiago Nunes Salles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 20:21

Exibir Processo

Processo nº 1019785-14.2022.8.26.0016

Daniela Derzi Barretto

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Daniela Derzi Barretto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1003326-84.2018.8.26.0077

Aparecido Ferreira de Freitas Sobrinho

Odair Rodrigues Fernandes

Advogado: Cicero Nogueira de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2018 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1047783-84.2015.8.26.0053

Maria Cristina Moura de Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2018 12:17

Exibir Processo