18/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:08

Baixa Definitiva
18/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:16

Prazo
23/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002218-51.2024.8.26.0128 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelada: Maria Mercedes Schwebel - Vistos, Houve determinação para a juntada de documentos para melhor análise do pedido de justiça gratuita formulado ou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (fl. 205).

Houve o decurso de prazo sem qualquer manifestação da apelante (fl. 207). É o relatório, no essencial.

A jurisprudência admite a extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas em geral desde que provada efetivamente a situação de hipossuficiência econômica, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso, a apelante foi intimada para apresentar documentos dando conta da sua situação financeira, porém não cumpriu a determinação judicial, deixando de comprovar a hipossuficiência alegada.

Destarte, como a parte oculta sua condição financeira, torna-se forçoso o reconhecimento de que tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua subsistência.

Ressalta-se, ainda, que o simples fato de a apelante ser associação sem fins lucrativos não lhe confere, de forma automática, o direito ao benefício, devendo ser demonstrada a hipossuficiência, nos termos da Sumula 481 do C.

STJ.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Ação de cobrança.

Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à autora.

Hipossuficiência não provada.

Aplicação da Súmula n. 481, do STJ.

Mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais.

Receita auferida através dos valores adimplidos pelos associados.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098302-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023)." É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso por falta de recolhimento do preparo na forma da lei.

Por fim, embora não conhecido o apelo, foi verificado o trabalho realizado pelo patrono da parte adversa nesta fase, o que demanda a majoração dos honorários para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP) - Sala 203 – 2º andar
17/06/2025 17:42

Decisão Monocrática registrada
17/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 17:26

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
17/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:51

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 09:26

Prazo
06/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 17:47

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:15

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 13:39

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 11:07

Processo Cadastrado
16/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000221-10.2016.8.26.0097

Jaime Feroldi Cunha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Felipe de Arruda Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1000221-10.2016.8.26.0097

Jaime Feroldi Cunha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Felipe de Arruda Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2017 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1004313-45.2022.8.26.0477

Aline Santos Oliveira

Alvorecer - Associacao de Socorros Mutuo...

Advogado: Richardson de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1004313-45.2022.8.26.0477

Aline Santos Oliveira

Alvorecer - Associacao de Socorros Mutuo...

Advogado: Carlos Affonso Mormanno Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0005756-13.2025.8.26.0196

Andre Geraldo Barto

Kiltron Labs Comercio de Produtos Quimic...

Advogado: Adauto Donizete de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:58

Exibir Processo