24/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
23/07/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:22

Prazo
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:52

Ato ordinatório
15/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:58

Prazo
23/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1083733-08.2018.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Dutra Brazão Duarte - Apelado: Fundação Saúde Itaú -

Vistos.

O acórdão de fls. 383/385 acolheu os embargos de declaração opostos pela autora/apelante a fls. 365/376, apenas para sanar erro material, fazendo-se constar a vinculação do presente feito ao tema nº 1.034, do C.

STJ, sem efeito modificativo da r. decisão.

Não obstante, no Tema 1.034 do STJ restaram definidas quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas aos beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, firmando as seguintes teses: a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Ademais, como destacado nas contrarrazões, não há nos autos nenhum documento que comprove que a apelante estava aposentada na data do desligamento (fls. 309).

Ante o exposto, determino que a autora/apelante comprove, no prazo de 15 dias, que estava aposentada no momento de seu desligamento da ex-empregadora, dando-se vista, após, à apelada.

Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Joao Paulo Anjos de Souza (OAB: 246709/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar
16/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 16:55

Diligência
20/01/2025 15:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
16/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:13

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
19/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:22

Situação de Pendente de Julgamento
18/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2022 12:13

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
30/06/2022 12:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1034
30/06/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/06/2022 11:56

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2022 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
31/03/2022 14:07

Informação
31/03/2022 14:04

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
31/03/2022 13:49

Unificação Pai
24/02/2022 15:21

Expedição de Certidão.
23/02/2022 20:52

Julgado virtualmente
24/01/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/10/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:58

Expedição de Certidão.
05/10/2021 10:36

Despacho
17/08/2021 12:48

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 12:41

Subprocesso Cadastrado
17/08/2021 00:00

Publicado em
13/08/2021 15:48

Expedição de Certidão.
09/08/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2021 15:11

Despacho
04/06/2020 13:59

Prazo
23/04/2020 14:57

Julgado virtualmente
20/03/2020 13:43

Conclusos para decisão
14/02/2020 14:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 14:06

Subprocesso Cadastrado
13/02/2020 15:19

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
11/02/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 00:00

Publicado em
03/02/2020 16:32

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
03/02/2020 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
03/02/2020 14:35

Expedição de Certidão.
30/01/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2020 17:34

Despacho
28/11/2019 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 00:00

Publicado em
27/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2019 00:00

Publicado em
25/11/2019 15:09

Conclusos para decisão
25/11/2019 12:07

Distribuído por sorteio
21/11/2019 16:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/11/2019 16:39

Processo Cadastrado
21/11/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/11/2019 19:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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