26/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002715-98.2025.8.26.0079 (processo principal 1000925-62.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivone Aparecida de Almeida -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 77/104, no importe de R$ 7.903,59 (data base: 07/2025).

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.185,53 (data base: 07/2025).

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:37

Homologado o Cálculo
22/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002715-98.2025.8.26.0079 (processo principal 1000925-62.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivone Aparecida de Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre a petição/certidão/documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias".

Nada Mais - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002715-98.2025.8.26.0079 (processo principal 1000925-62.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivone Aparecida de Almeida -

Vistos.

Aguarde-se por 30 dias.

Após, intime-se novamente a exequente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer já informado nos autos.

Eventual discordância deverá ser motivado, juntando documentos.

Int. - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)
18/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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