05/09/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006876-14.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A ("desenvolve Sp") - Providencie a parte autora o recolhimento de 04 UFESPs, na guia FEDTJ, código 434-1, para realização das pesquisas deferidas a fls. 244. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Determinada Requisição de Informações
21/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:59

Suspensão do Prazo
28/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
12/07/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006876-14.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A ("desenvolve Sp") -

Vistos.

Defiro o pedido para busca de informações sobre a última declaração de bens e rendimentos do executado junto ao sistema INFOJUD.

Em caso positivo, proceda a Serventia a disponibilização nos autos digitais, cadastrando como "documento sigiloso".

Sendo a resposta negativa, dê-se vista ao exequente para se manifestar em prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias.

Ainda, indefiro o pedido de pesquisas no sistema DECRED - "Declaração de Operações com Cartão de Crédito".

As operações efetuadas com cartão de crédito e informações sobre movimentação financeira não se mostram adequadas, porquanto os dados disponibilizados tratam-se de transações pretéritas, ineficazes à localização de eventuais bens e/ ou valores penhoráveis.

Ademais, o inadimplemento da vida civil não autoriza a quebra de sigilo fiscal, quando não demonstrado justificado motivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de consulta ao sistema BACEN CCS.

Pretensão do exequente de reforma.

DESCABIMENTO: Ausência de indícios de que a parte devedora tenha ocultado bens,direitos ou valores para que o pedido seja deferido.

Aplicação da Lei nº 9.613/98.

DECRED.

Requisição de informações.

DESCABIMENTO: Medida que não se presta para buscas de bens passíveis de penhora.

Informações que dizem respeito a movimentações financeiras pretéritas e representam injustificada violação do sigilo fiscal da parte devedora.

RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2008425-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024).

Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:27

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 18:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:54

Juntada de Ofício
04/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
29/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 14:29

Expedição de Carta.
07/11/2024 14:29

Expedição de Carta.
06/11/2024 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 21:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 10:10

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 10:16

Expedição de Carta.
01/07/2024 10:16

Expedição de Carta.
01/07/2024 10:16

Expedição de Carta.
24/06/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 15:34

Juntada de Ofício
12/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
01/03/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:58

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 07:32

Expedição de Mandado.
12/12/2023 07:32

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 23:16

Suspensão do Prazo
17/10/2023 15:56

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:55

Expedição de Mandado.
06/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 15:26

Expedição de Carta.
04/08/2023 15:26

Expedição de Carta.
02/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:02

Recebida a Petição Inicial
29/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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