30/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004393-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Aparecido Matias Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) determinar ao DETRAN/SP que proceda à remarcação dos códigos de chassi e motor da motocicleta Honda CG 160 FAN, placas EXO-8420, chassi 9C2KC2200KR021492, Renavam *11.***.*44-20, motor KC22E0K021496, de propriedade do requerente, que verá observar as especificações técnicas do laudo pericial do Instituto de Criminalística e a regulamentação vigente.

O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:27

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:32

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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